Requerimento Nº 2104/2025
Data: 16/09/2025
Protocolo: 16359/2025
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: Requeiro informações do Executivo, junto a Secretaria de Governo, sobre a possibilidade de adesão e implantação do Programa ACT- Para Educar Crianças em Ambientes Seguros em consonância com a Lei 14.826, de março de 2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra a criança e com o artigo 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Protocolo Prefeitura: PMI 123275/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/09/2025 | 362,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/11/2025 | Votação |