Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 210/2025
Data: 09/09/2025
Processo: 261/2025
Protocolo: 16075/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 210/2025 - “Institui o Programa Municipal de Formação para a Cidadania "Cidadania Ativa" e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/09/2025 | 203 KB | ||
| 264- PL 210-25- competencia favorável | .docx | 09/09/2025 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2025 | 14/04/2025 | “Institui o Programa Municipal de Formação para a Cidadania "Cidadania Ativa" e dá outras providências.” |