Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 401/2025
Data: 09/09/2025
Processo: 535/2025
Protocolo: 15994/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 401/2025 - Institui o Programa Bairro Empreendedor no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/09/2025 | 203,1 KB | ||
| 243- PL 401-25- competencia favorável | .docx | 09/09/2025 | 18,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 401/2025 | 21/07/2025 | Institui o Programa Bairro Empreendedor no Município |