Moção Nº 327/2025
Tipo: Apoio
Data: 03/09/2025
Protocolo: 15779/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: A Câmara de Vereadores de Itapevi, no uso de suas atribuições regimentais, por meio do Vereador Rafael Alan de Moraes Romeiro, e demais vereadores que subscrevem este documento, vem apresentar Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o qual permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagarem direitos remuneratórios dos servidores relacionados ao tempo de serviço que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/09/2025 | 389,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Votação |