Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Data: 27/08/2025
Processo: 301/2025
Protocolo: 15298/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - “Dispõe sobre isenção de taxa de remoção de lixo para templos de qualquer culto no Município de Itapevi.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/08/2025 | 229,7 KB | ||
| 230-25 - PL 243-2025- competência-desfavorável | .docx | 27/08/2025 | 17,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 243/2025 | 30/04/2025 | “Dispõe sobre isenção de taxa de remoção de lixo para templos de qualquer culto no Município de Itapevi.” |