Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 240/2025
Data: 27/08/2025
Processo: 298/2025
Protocolo: 15290/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 240/2025 - Estabelece a obrigatoriedade do Registro Geral do Animal (RGA) para todos os animais do município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/08/2025 | 201,5 KB | ||
| 227- PL 240-2025 - competencia favorável | .docx | 27/08/2025 | 18,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 240/2025 | 29/04/2025 | Estabelece a obrigatoriedade do Registro Geral do Animal (RGA) para todos os animais do município de Itapevi. |