Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 250/2025
Data: 27/08/2025
Processo: 309/2025
Protocolo: 15264/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 250/2025 - Dispõe sobre a Assessoria Jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/08/2025 | 229,8 KB | ||
| 222-25 - PL 250-2025- competência-desfavorável | .docx | 27/08/2025 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 250/2025 | 07/05/2025 | Dispõe sobre a Assessoria Jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal de Itapevi. |