Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 421/2025
Data: 26/08/2025
Protocolo: 15085/2025
Situação: Tramitando
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 421/2025 - Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência."
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 26/08/2025
Complemento: No que tange em relação a legalidade, constitucionalidade e a competência das matérias no âmbito da Câmara Municipal.
Resposta: 26/08/2025
Complemento: Para análise e parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: Coordenadoria do Processo Legislativo
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Para análise e parecer
Complemento: Prezado Adriano, Com o intuito de otimizar a análise do presente processo, e tendo em vista a reconhecida especialização do Procurador Rafael Sasaki Neves, membro da Coordenadoria de Processo Legislativo, encaminho o expediente para apreciação e emissão de parecer. Atenciosamente, Monise C. Esteves Procuradoria do Legislativo
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 421/2025 | 12/08/2025 | Dispõe sobre: "Utilização de vagas não reservadas no estacionamento rotativo- zona azul, por pessoas com deficiência." |