Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 384/2025
Data: 13/08/2025
Protocolo: 14362/2025
Situação: Tramitando
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 384/2025 - Dispõe sobre campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 384/2025 | 08/07/2025 | Dispõe sobre campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. |