Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 291/2025
Data: 31/07/2025
Processo: 357/2025
Protocolo: 13006/2025
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 291/2025 - Dispõe sobre a criação do Selo “Pet Amigo” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam o bem-estar animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 31/07/2025 | 203,2 KB | ||
| 178- PL 291-25- competencia favorável | .docx | 31/07/2025 | 18,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 291/2025 | 26/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Selo “Pet Amigo” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos e privados que promovam o bem-estar animal, e dá outras providências. |