Parecer Jurídico Nº 152/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10935/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - Dispõe sobre a concessão de prioridade para matrícula e transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Itapevi e dá outras providências.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 152-25 - PL 126-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,6 KB | |
| 152-25 - PL 126-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 228,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 126/2025 | 25/03/2025 | Dispõe sobre a concessão de prioridade para matrícula e transferência de crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Itapevi e dá outras providências. |