Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 01/07/2025

Protocolo: 10933/2025

Situação: Tramitando

Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI

Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Dispõe sobre a criação de um Canal de Denúncia Específico para Casos de Abuso Infantil no Município de Itapevi e dá outras providências.

Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 144/2025 31/03/2025 Dispõe sobre a criação de um Canal de Denúncia Específico para Casos de Abuso Infantil no Município de Itapevi e dá outras providências.

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