Parecer Jurídico Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10925/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 142 PL 133-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 23,8 KB | |
| 142 PL 133-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 204,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2025 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Itapevi e dá outras providências. |