Parecer Jurídico Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 132/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10924/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 132/2025 - Denomina a instalação de recursos sonoros para a identificação de senhas nos postos de saúde municipal para pessoas com deficiência visual.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 141- Cota ao Pl 132-205 | .docx | 30/06/2025 | 13,6 KB | |
| 141- Cota ao Pl 132-205 - Documento Assinado | 01/07/2025 | 154,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2025 | 25/03/2025 | Denomina a instalação de recursos sonoros para a identificação de senhas nos postos de saúde municipal para pessoas com deficiência visual. |