Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 01/07/2025

Protocolo: 10913/2025

Situação: Tramitando

Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI

Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Segunda Chance” para a reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho no âmbito do município de Itapevi.

Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 118/2025 24/03/2025 Dispõe sobre a criação do Programa “Segunda Chance” para a reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho no âmbito do município de Itapevi.

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