Parecer Jurídico Nº 131/2025 ao Projeto de Lei Nº 118/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10913/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “Segunda Chance” para a reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho no âmbito do município de Itapevi.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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131- PL 118-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 23,5 KB | |
131- PL 118-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 206 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 118/2025 | 24/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa “Segunda Chance” para a reinserção de ex-detentos no mercado de trabalho no âmbito do município de Itapevi. |