Parecer Jurídico Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 109/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10906/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 109/2025 - Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches públicas para mães solo no Município de Itapevi e dá outras providências.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 124-25 - PL 109-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,1 KB | |
| 124-25 - PL 109-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 232 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2025 | 20/03/2025 | Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches públicas para mães solo no Município de Itapevi e dá outras providências. |