Parecer Jurídico Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 104/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10903/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2025 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”, em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres, como instrumento de auxílio para mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa, no município de Itapevi, e dá outras providências”.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 121-25 - PL 104-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,5 KB | |
| 121-25 - PL 104-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 232,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 104/2025 | 18/03/2025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”, em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres, como instrumento de auxílio para mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa, no município de Itapevi, e dá outras providências”. |