Projeto de Lei Nº 104/2025
Data: 18/03/2025
Processo: 144/2025
Protocolo: 04775/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes informando a disponibilidade do “Drink La Penha”, em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres, como instrumento de auxílio para mulheres que se sintam ameaçadas ou coagidas por outra pessoa, no município de Itapevi, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/03/2025 | 445,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | Leitura |