Parecer Jurídico Nº 84/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10873/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Dispõe sobre a implantação de monitoramento inteligente com tecnologia de Inteligência Artificial (IA) nos pontos de ônibus do Município de Itapevi para reconhecimento de situações de risco e acionamento imediato da segurança pública.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 084-25 - PL 069-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 21,3 KB | |
| 084-25 - PL 069-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 230,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 14/03/2025 | Dispõe sobre a implantação de monitoramento inteligente com tecnologia de Inteligência Artificial (IA) nos pontos de ônibus do Município de Itapevi para reconhecimento de situações de risco e acionamento imediato da segurança pública. |