Parecer Jurídico Nº 83/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10872/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - Denomina que antes de cada show ou eventos no município, seja passado vídeos contra drogas, prevenção da gravidez precoce e outros demais que levam ao impacto ao desenvolvimento juvenil.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 083-25 - PL 068-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 20,2 KB | |
| 083-25 - PL 068-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 191 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2025 | 13/03/2025 | Denomina que antes de cada show ou eventos no município, seja passado vídeos contra drogas, prevenção da gravidez precoce e outros demais que levam ao impacto ao desenvolvimento juvenil. |