Parecer Jurídico Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10871/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO MUNÍCIPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 082- PL 067-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 21,5 KB | |
| 082- PL 067-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 206,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2025 | 13/03/2025 | “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO MUNÍCIPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |