Parecer Jurídico Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Nº 66/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10870/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - “CRIA O PROTOCOLO E INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNÍCIPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 081- PL 066-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 21,3 KB | |
| 081- PL 066-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 205,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2025 | 12/03/2025 | “CRIA O PROTOCOLO E INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNÍCIPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |