Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10869/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o programa “Adote uma Lixeira”, e dá outras providencias
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 080- PL 064-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 21,3 KB | |
| 080- PL 064-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 200,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/03/2025 | Institui o programa “Adote uma Lixeira”, e dá outras providencias |