Projeto de Lei Nº 342/2025
Data: 11/06/2025
Processo: 416/2025
Protocolo: 09630/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/06/2025 | 486,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/06/2025 | Leitura |