Parecer Jurídico Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Data: 07/05/2025
Protocolo: 07802/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - “Dispõe sobre Proibir o vilipêndio de símbolos, dogmas e crenças relativos às religiões cristãs, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.’’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 067-25 - PL 046-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 07/05/2025 | 234,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2025 | 28/02/2025 | “Dispõe sobre Proibir o vilipêndio de símbolos, dogmas e crenças relativos às religiões cristãs, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.’’ |