Parecer Jurídico Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025
Data: 07/05/2025
Protocolo: 07801/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso d drogas e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 066- PL 045-25- competencia favorável - Documento Assinado | 07/05/2025 | 218 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 27/02/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso d drogas e da outras providências. |