Parecer Jurídico Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Data: 07/05/2025
Protocolo: 07799/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 064-25 - PL 039-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 07/05/2025 | 229,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências. |