Projeto de Lei Nº 203/2025
Data: 11/04/2025
Processo: 254/2025
Protocolo: 06192/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: AFONSO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a autorização, em conformidade com a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, para veículos de aplicativos de transporte realizarem paradas temporárias para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência sem penalidade por estacionamento irregular no âmbito do Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/04/2025 | 393,9 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 06/05/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: solicitação se há vício de iniciativa, inobservância dos princípios orçamentários impacto no município, conflito com normas estadual e a legalidade da matéria.
Resposta: 07/05/2025
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 07/05/2025
Objetivo: Para parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1280/2025