Indicação Nº 1692/2025
Data: 10/04/2025
Protocolo: 06099/2025
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Solicita ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei Complementar, conforme minuta anexa, alterando o § 3º do Art. 165 da Lei nº 223/1974, para ampliar o período de garantia de gratificação em casos de afastamento por acidente de trabalho.
Protocolo Prefeitura: PMI 043081/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MINUTA - INDICAÇÃO (1) | .docx | 10/04/2025 | 1,6 MB | |
| MINUTA - INDICAÇÃO (1) - Documento Assinado | 10/04/2025 | 423,6 KB |