Projeto de Lei Nº 180/2025
Data: 09/04/2025
Processo: 229/2025
Protocolo: 05956/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: “Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras providências”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/04/2025 | 542,3 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 06/05/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: solicitação se há vício de iniciativa, inobservância dos princípios orçamentários impacto no município, conflito com normas estadual e a legalidade da matéria.
Resposta: 07/05/2025
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 07/05/2025
Objetivo: Para parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1283/2025