Requerimento Nº 436/2025
Data: 27/01/2025
Protocolo: 01356/2025
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo, Sr. Jonatas Felipe Francisco, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, referente a regulamentação por Decreto do Executivo sobre execução de serviços de limpeza em imóveis particulares, conforme a Lei nº 1790/2006 referente ao Parágrafo único do Art.19.
Protocolo Prefeitura: PMI 043003/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/01/2025 | 356,4 KB |