Requerimento Nº 181/2025
Data: 27/01/2025
Protocolo: 00965/2025
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), para que informe à esta Casa de Leis, se já está sendo aplicado a decisão do STF de dezembro de 2022, para os servidores públicos estaduais e municipais que possuem dependentes com deficiência especial de qualquer natureza, bem como, seu cônjuge.
Protocolo Prefeitura: PMI 038017/2025
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/01/2025 | 361,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | Votação |