Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 27/01/2025

Protocolo: 00965/2025

Situação: Impresso

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA

Assunto: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), para que informe à esta Casa de Leis, se já está sendo aplicado a decisão do STF de dezembro de 2022, para os servidores públicos estaduais e municipais que possuem dependentes com deficiência especial de qualquer natureza, bem como, seu cônjuge.

Protocolo Prefeitura: PMI 038017/2025


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/01/2025 361,8 KB

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