Projeto de Lei Nº 125/2024
Data: 14/10/2024
Processo: 295/2024
Protocolo: 14058/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CICERO APARECIDO DE SOUZA, ROGÉRIO MOREIRA DOS SANTOS, ERONDINA FERREIRA GODOY, JOSE APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA)
Assunto: DISPÕE SOBRE O ARTIGO 39, § 4º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI TETO 2025 final (1) | .docx | 15/10/2024 | 1,5 MB | |
| PROJETO DE LEI TETO 2025 final (1) | 15/10/2024 | 351,4 KB |