Projeto de Lei Nº 110/2024
Data: 21/08/2024
Processo: 273/2024
Protocolo: 12519/2024
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCELO APARECIDO ANTÔNIO
Assunto: Autoriza o poder Executivo a instituir horário de trabalho diferenciado ou reduzido aos servidores públicos municipais que possuem filhos com Transtornos do Espectro Autistas – TEA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/08/2024 | 487,5 KB |
Votações
24ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO