Moção Nº 641/2023
Tipo: Repudio
Data: 28/07/2023
Protocolo: 12466/2023
Situação: Apenso
Regime: Ordinário
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: A Câmara Municipal de Itapevi, por meio da Vereadora Tininha, que subscreve este documento, aprova Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752, de 06 de novembro de 2021, que altera Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Observações: 631/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2023 | 462,7 KB | ||
| 80 - Repúdio ao PL 752-2021 | .docx | 01/08/2023 | 1,5 MB | |
| 80 - Repúdio ao PL 752-2021 | 01/08/2023 | 562,5 KB |