Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 6/2013
- 24/06/2013 - "Dispõe sobre o funcionamento de templos religiosos".
Nº 4/2012
- 13/04/2012 - Altera a redação do artigo 205 e acrescenta os parágrafos §1º a 8º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapevi (Lei 223/74).