CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Decretos Legislativos (100)

Nº 136/2024 - 22/10/2024 - Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Itapevi, exercício 2021, cuja responsabilidade recaiu sobre os Srs. Igor Soares Ebert e Marcos Ferreira Godoy

Nº 99/2024 - 26/06/2024 - “Dispõe sobre a outorga da Medalha da Ordem do Mérito “Jorge Amado”, a professora Edjane Pereira da Costa, e dá outras providências”.

Nº 98/2024 - 26/06/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadã Itapeviense a Senhora Michelle Maria de Amorim Nogueira e dá outras providências.

Nº 97/2024 - 26/06/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Elias Alves da Silva, e dá outras providências.

Nº 96/2024 - 28/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal ao Personal Trainer Marcos Vinicius Lima, e dá outras providências”

Nº 95/2024 - 28/05/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Dr. Raphael Martins Ferris, e dá outras providências.

Nº 94/2024 - 21/05/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Doutor Antônio José Gomes e dá outras providências.

Nº 93/2024 - 21/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Medalha da Ordem do Mérito Administrativo à Senhora Juliana Silva de Oliveira Oltramari, e dá outras providências”

Nº 92/2024 - 21/05/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr Cláudio Alberto Maforte de Cristo e dá outras providências.

Nº 91/2024 - 07/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma “Pastor Daniel Berg” à Senhora Talita Galvão de Oliveira, e dá outras providências."

Nº 90/2024 - 07/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma “Pastor Daniel Berg” ao Senhor Luiz Otávio Marcolino Caetano, e dá outras providências."

Nº 89/2024 - 07/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma “Pastor Daniel Berg” ao Senhor Giovani de Souza Barros, e dá outras providências."

Nº 88/2024 - 07/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Reconhecimento à Drinkeria Vaib Oficial, e dá outras providências”

Nº 87/2024 - 07/05/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Jonas da Mota Bastos, e dá outras providências”

Nº 86/2024 - 23/04/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma “Pastor Daniel Berg” à Pastora Ana Claudia Matias de Lima Pizzinatto e dá outras providências.

Nº 85/2024 - 23/04/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma “Pastor Daniel Berg” ao pastor Jesse de Jesus Faustino e dá outras providências.

Nº 84/2024 - 16/04/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Waldemar Teixeira Guimarães, e dá outras providências.

Nº 83/2024 - 10/04/2024 - ‘’Dispõe sobre a outorga de Diploma “ Pastor Daniel Berg” Ao Ev. Adalberto Valeres, e dá outras providências. ’’

Nº 82/2024 - 10/04/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Eronildo Juvêncio da Silva e dá outras providências.

Nº 81/2024 - 10/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Rodrigo Fogaça Stringhini, e dá outras providências”

Nº 80/2024 - 10/04/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense a Sra. Priscila Aparecida Silva Franco e dá outras providências.

Nº 79/2024 - 10/04/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. João Juvenal de Souza Mello e dá outras providências.

Nº 78/2024 - 10/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Pastor Weslley Gonzaga, e dá outras providências”

Nº 77/2024 - 10/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Salvio Santo de Sá Ferraz, e dá outras providências”

Nº 76/2024 - 10/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Celso Bueno de Camargo, e dá outras providências”

Nº 75/2024 - 10/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito da Educação à Professora Rosana Luciana Ruiz Rosatto, e dá outras providências”

Nº 74/2024 - 10/04/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Abel Coelho Filho e dá outras providências.

Nº 73/2024 - 03/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao senhor Lisandro Ribeiro, e dá outras providências”

Nº 72/2024 - 03/04/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Advogado Destaque do Ano, ao Sr. TONY REZENA TOMAZ, e dá outras providências”.

Nº 71/2024 - 03/04/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense a Sra. Zilda dos Santos Pinto e dá outras providências.

Nº 70/2024 - 26/03/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Rodrigo Gambale Vieira, e dá outras providências. ”

Nº 69/2024 - 26/03/2024 - "Dispõe sobre a outorga de Medalha da Ordem do Mérito Administrativo, ao Sr. Alexandre Tadeu da Costa e dá outras providências. ”

Nº 68/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Everton Felipe Godoy de Souza e dá outras providências.

Nº 67/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Marcio Tadeu Anhaia de Lemos, e dá outras providências

Nº 66/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Jose Eduardo Santos Ribeiro., e dá outras providências.

Nº 65/2024 - 26/03/2024 - ‘’Dispõe sobre a outorga de Diploma “ Pastor Daniel Berg” Ao Pr. Alcides Fávaro da Silva, e dá outras providências. ’’

Nº 64/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título “ Cidadão Itapeviense” ao nobre Exmo. Sr. Pastor Maurício Costa, e dá outras providências.

Nº 63/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título “ Cidadão Itapeviense” ao nobre Exmo. Sr. Pastor José Liante Pinto, e dá outras providências.

Nº 62/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título “ Cidadão Itapeviense” ao nobre Exmo. Sr. Ricardo Mair Anafe, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Nº 61/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Ivan Cruz de Oliveira, e dá outras providências.

Nº 60/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título “ Cidadão Itapeviense” ao nobre Senhor Rafael Missé de Alencar, e dá outras providências.

Nº 59/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Rinaldo Evangelista de Souza, e dá outras providências.

Nº 58/2024 - 26/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título “ Cidadão Benemérito” ao nobre Senhor Otavio Marques de Souza, e dá outras providências.

Nº 57/2024 - 26/03/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao senhor Paulo Sérgio da Silva, e dá outras providências”

Nº 56/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Piter Aparecido dos Santos e dá outras providências.

Nº 55/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Oséias Santos da Silva “Oséias de Madureira” e dá outras providências.

Nº 54/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Antônio Cezar Correia Freire “Cezinha de Madureira” e dá outras providências.

Nº 53/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título Advogado Destaque do Ano ao Doutor Rodolfo Gregório Dias, e dá outras providências

Nº 52/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Doutor Yoshihisa Iwahashi, e dá outras providências.

Nº 51/2024 - 19/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense, a Delegada de Polícia Mônica Resende Gamboa e dá outras providências.

Nº 50/2024 - 12/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Diploma de Reconhecimento a ONG Amigos do Bem de Coração e dá outras providências.

Nº 49/2024 - 12/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Diploma de Mérito Policial a Sra. Major Catarina Sanches Prestes e dá outras providências.

Nº 48/2024 - 12/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense a Sr. Maurílio Fonseca Mapa e dá outras providências.

Nº 47/2024 - 12/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Srta. Maraisa Chaves, e dá outras providências.

Nº 46/2024 - 12/03/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Sra. Lenira Fonseca Mapa e dá outras providências.

Nº 45/2024 - 28/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense ao Senhor Adriany Carvalho e dá outras providências.

Nº 44/2024 - 28/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. José Marcos Ferro Moura, e dá outras providências.

Nº 43/2024 - 28/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Sr. Gabriel Pereira da Silva, e dá outras providências.

Nº 42/2024 - 28/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Antônia Renero, e dá outras providências.

Nº 41/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento ao Senhor Carlos Antônio da Silva Picos e dá outras providências.

Nº 40/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento ao Senhor Gilberto Shizuo Kuwazuru e dá outras providências.

Nº 39/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento ao Senhor Samil Feres Chalupe - "In Memoriam", e dá outras providências.

Nº 38/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento ao Senhor José Francisco da Silva Filho e dá outras providências.

Nº 37/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento a Senhora Bruna Dias Furlan e dá outras providências.

Nº 36/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro a Senhora Renata Hellmeister Abreu e dá outras providências.

Nº 35/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Marcos Duarte Egídio e dá outras providências.

Nº 34/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Medalha 18 de Fevereiro ao senhor Rogermano Ribeiro de Assis, e dá outras providências.

Nº 33/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Certificado Vereadora Maria Aparecida Franco à Senhora Maria da Glória Guilherme da Silva, e dá outras providências.

Nº 32/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense à Senhora Andressa da Silva Santos e dá outras providências.

Nº 31/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Itapeviense à Senhora Ana Miriam Foresto Marques e dá outras providências.

Nº 30/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Certificado Vereadora Maria Aparecida Franco à Senhora Maria Celeste Soares Ebert, e dá outras providências.

Nº 29/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Walter Fernandes Mesa e dá outras providências.

Nº 28/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Sérgio Montanheiro e dá outras providências.

Nº 27/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Diploma de Reconhecimento a Senhora Renata Hellmeister Abreu e dá outras providências.

Nº 26/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Samuel J. Marques e dá outras providências.

Nº 25/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Ely Rosa e dá outras providências.

Nº 24/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Luciano de Oliveira Farias - "In Memoriam", e dá outras providências.

Nº 23/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Lazaro Toledo de Queiroz Filho e dá outras providências.

Nº 22/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Medalha 18 de Fevereiro ao ex vereador Sr. Rinaldo Cavanha e dá outras providências.

Nº 21/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Jurandir Salvarani e dá outras providências.

Nº 20/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor José Mauro de Souza Júnior - "In Memoriam", e dá outras providências

Nº 19/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Medalha 18 de Fevereiro para Rosângela Maria Fernandes, e dá outras providências.

Nº 18/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor José Lucas do Nascimento Freitas e dá outras providências.

Nº 17/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao senhor João Carlos Caramez e dá outras providências.

Nº 16/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga do Certificado Vereadora Maria Aparecida Franco à Senhora Cibele Rocha Rodrigues, e dá outras providências.

Nº 15/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de “Medalha 18 de Fevereiro” ao Senhor José Aguinaldo Silva.

Nº 14/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Carlos Antônio da Silva Picos e dá outras providências.

Nº 13/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro a Senhora Bruna Dias Furlan e dá outras providências.

Nº 12/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Medalha Vereador “Denis Lucas de Oliveira” à Senhora Benedita Morelli Franci, e dá outras providências.

Nº 11/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Medalha 18 de fevereiro a Sra. Aparecida dos Santos e dá outras providências. ”

Nº 10/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro a Sra. Zilda dos Santos Pinto e dá outras providências.

Nº 9/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Medalha 18 de Fevereiro a senhora Rosana Pereira Rodrigues Cardoso, e dá outras providências. ”

Nº 8/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Sr. Pedro Jorge Moreira Nery (Pepé), e dá outras providências.

Nº 7/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de fevereiro ao Sr. Yoshihisa Iwahashi, e dá outras providências.

Nº 6/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Pastor José Aparecido Alves, e dá outras providências. ”

Nº 5/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense ao Pastor Charles Silva Santos, e dá outras providências. ”

Nº 4/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Itapeviense a Senhora Renata Cristina More, e dá outras providências. ”

Nº 3/2024 - 08/02/2024 - “Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Pastor José Aparecido Alves, e dá outras providências. ”

Nº 2/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga da Medalha 18 de Fevereiro ao Senhor Francisco Lunguinho de Andrade - "In Memoriam", e dá outras providências.

Nº 1/2024 - 08/02/2024 - Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Itapeviense, ao Sr. Maurício Gomes dos Santos, e dá outras providências.