Ordem do dia - 5ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Ordem do dia
Data: 18/03/2025
Protocolo: 04708/2025
Matérias
Projeto de Lei Nº 70/2025 Projeto de Lei, de autoria de: PODER EXECUTIVO : ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.109, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.