Moção Nº 280/2023
Tipo: Apoio
Data: 05/04/2023
Protocolo: 06085/2023
Situação: Aprovado
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: A Câmara Municipal de Itapevi, por meio da Vereadora Tininha, que subscreve este documento, aprova Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº310/2023 de autoria da Ilustríssima Deputada Maria Rosas, que “Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
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| Arquivo 1 | 05/04/2023 | 446,9 KB |