Projeto de Lei Complementar Nº 20/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2021
Processo: 392/2021
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO), ERONDINA FERREIRA GODOY, CAMILA GODOI DA SILVA RODRIGUES, MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal, em conformidade com o disposto no art. 59 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 020/2021 | 12/01/2022 | 6,5 MB |