Projeto de Lei Nº 35/2023
Data: 09/02/2023
Processo: 81/2023
Protocolo: 03362/2023
Situação: Autuado
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: “Dispõe sobre a vedação da nomeação e contratação de agressor condenado na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha e dá outras providencias. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2023 | 472 KB |