Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 30/01/2023
Processo: 26/2023
Protocolo: 02684/2023
Situação: Aprovado
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPEVI, A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/01/2023 | 554 KB |