Indicação Nº 86/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01650/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar nº Lei 92/2017 no seu artigo 41 §2º, artigo 49 - § 5º, artigo 60 - §9º em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADOR DE DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 534,7 KB |