Indicação Nº 80/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01641/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar nº Lei 56/2010 no seu artigo 21 – III, artigo 29 §3º, artigo 30 - VIII em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADORAS DE DEFICÊNCIA, FÍSICA, MENTLA E MOTORA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 534,5 KB |