Indicação Nº 63/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01608/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei 1579/2002 no seu artigo 1° e também no PARÁGRAFO ÚNICO em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADOR DE DEFICIENCIA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 534,2 KB |