Indicação Nº 53/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01595/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado os artigos 2º e 5º, bem como no parágrafo único do Decreto 5.675/2021 em seus textos, haja vista que os mesmos estão utilizando as frases “PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA E MENTAL OU INCAPACITANTE”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 533,6 KB |