Indicação Nº 47/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01585/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto:
Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei Complementar 06/2001 no seu artigo 168º em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADORAS DE DEFICÊNCIA FÍSICA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 533,8 KB |