Indicação Nº 28/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01551/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei 2.716/2019 no seu artigo 4º, artigo 10º - IV e artigo 54º no parágrafo único em seus textos, haja vista que esta sendo utilizado a frase “PORTADORES DE NECESSIDADE ESPEICIAS, PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA e PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 534,8 KB |