Indicação Nº 23/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01528/2023
Situação: Impresso
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Súmula - Indico ao Poder Executivo Municipal, na Pessoa do Excelentíssimo Senhor Igor Soares Ebert, Prefeito Municipal, a título de sugestão para que seja alterado a Lei 1577/2002 na súmula e nos seus artigo 1º e PARÁGRAFO ÚNICO, artigo 2º I e III, artigo 3º, artigo 4º, artigo 6º, artigo 7º, artigo 8º, artigo 10º, e artigo 12º em seu texto, haja vista que está sendo utilizado a frase “PORTADORAS DE DEFICÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA”, para o termo PCD conforme orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Nessa Convenção foi indicado que se utilize o termo Pessoa com Deficiência - PcD.
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| Arquivo 1 | 25/01/2023 | 533,8 KB |