Requerimento Nº 470/2023
Data: 25/01/2023
Protocolo: 01025/2023
Situação: Aprovado
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Igor Soares Ebert, para que informe à esta Casa de Leis, se já está sendo aplicado a decisão do STF de dezembro de 2022, para os servidores públicos estaduais e municipais que possuem dependentes com deficiência especial de qualquer natureza, bem como, seu cônjuge.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 25/01/2023 | 489,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 275/2025 | 14/07/2025 |
Resposta do Requerimentos nºs 470/2023 e 114/2024 - Vereador: Anderson Cavanha (Bruxão Cavanha).
Autoria: SECRETARIA DE GOVERNO |